Projeto prevê prazo de 15 dias para devedor contestar cobrança judicial
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil.
LUIS FERNANDO AMARANESUm projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe estabelecer prazo de 15 dias para que devedores contestem valores cobrados judicialmente em situações que envolvam penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia judicial.
A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC). Pelas regras atuais descritas no projeto, o devedor precisa informar imediatamente o valor que considera correto e apresentar um demonstrativo detalhado e atualizado do cálculo.
Segundo o autor, a mudança busca ampliar as condições de defesa sem comprometer a efetividade da execução judicial. Donizette argumenta que a definição de um prazo pode reduzir impugnações genéricas, nulidades processuais e discussões desnecessárias, além de aumentar a segurança jurídica para as partes envolvidas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
